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Agência Câmara – 11/10/2007
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 49/07, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que inclui a cultura entre os direitos sociais previstos na Constituição. Atualmente, o texto constitucional define como direitos sociais educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança e previdência social, entre outros.
O autor da proposta considera estranho que a cultura não integre os direitos sociais. Ele cita o jurista José Afonso da Silva, para lembrar que os direitos sociais são serviços proporcionados pelo Estado, direta ou indiretamente, enunciados em normas constitucionais que possibilitam melhores condições de vida e estão ligados ao direito da igualdade.
Garantia de liberdade
Iran Barbosa ainda lembra que o acesso à cultura e o direito à memória e as manifestações culturais são condições indispensáveis ao exercício da liberdade. O deputado argumenta ainda que a Constituição de 1988 demonstrou a importância da atividade cultural por seu papel na construção da identidade e da memória dos diferentes grupos sociais do País.
O objetivo da proposta, segundo ele, é reconhecer a importância simbólica, política e econômica da cultura na formação da cidadania e a obrigatoriedade de o Estado garantir o acesso a esse direito.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Íntegra da proposta:- PEC-49/2007
tags:
cultura-e-sociedade
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