A hora da TV paga

Merece muita atenção o Projeto de Lei 29 que, desde 2007, recebeu centenas de alterações e tem agitado lobbies fortíssimos no Congresso. Os debates já completaram dois anos e prometem chegar a 2010 sem resolução.
Há muitos temas envolvidos, mas dois especialmente importantes: as formas de comercialização dos pacotes e o estabelecimento de cotas de exibição para produções brasileiras em canais pagos.
Pacotes – A falta de liberdade de escolha, impingindo ao consumidor um grupo restrito de possibilidades fechadas, viola a proibição da “venda casada” prevista no Código de Defesa do Consumidor. Os canais são produtos isolados, com materiais próprios, criados por empresas diferentes. Ninguém deve ser obrigado a pagar por um canal que jamais assiste. Os preços devem ser proporcionais às necessidades do assinante.
Cotas - O assinante de TV paga já não tem “liberdade” alguma, a não ser para mudar canais; o oferecimento de atrações alternativas só contribuiria para a heterogeneidade das opções disponíveis. E a defesa da “qualidade” dos produtos estrangeiros é espúria, pois a esmagadora maioria dos programas pagos não passa de lixo anglófono, filmes inclusive. As cotas de exibição existem em todos os países preocupados com a sobrevivência das produções nacionais perante a brutal (e muitas vezes desonesta) concorrência norte-americana. Dentre as outras regulamentações urgentes que ainda precisam ser impostas à TV paga, esta é a menos controversa.
As discussões do PL já tiveram alguma visibilidade, mas recentemente mergulharam num perigoso silêncio. A imprensa assobia, os exibidores bravateiam, os produtores cochicham e os artistas correram para a praia, capachos espertos que são. É sinal de que alguém andou metendo caroço no angu. No mínimo criando instrumentos para fortalecer do monopólio de produção e comercialização de Globo Filmes e afiliadas.