Se o governo decidir pelo sistema anticópia, caberá às emissoras decidir se o consumidor tem o direito de gravar os programas da TV
Uma decisão importante está para ser tomada pelo governo federal. Ela irá definir se a TV digital brasileira adotará ou não o sistema de restrição anticópia. Parece questão menor, mas não é. Se esse sistema (chamado DRM) for implementado no Brasil, o direito de decidir como usar o sinal da televisão sai da mão do consumidor e passa a ser das emissoras. Em outras palavras, caberá às emissoras decidir se o consumidor tem ou não o direito de gravar os programas que passam na TV. Elimina, na prática, uma liberdade que sempre existiu.
A medida tem um impacto negativo que não pode ser ignorado. O primeiro é econômico. Para incorporar a tecnologia anticópia, os fabricantes dos conversores da TV digital deverão pagar anualmente para usar a tecnologia, que pertence a um consórcio internacional de empresas. Esse valor é repassado para os consumidores ou contribuintes na forma de subsÃdios fiscais concedidos aos fabricantes. No entanto, o custo não se reverte em benefÃcio. O consumidor ou contribuinte acaba financiando um sistema que não lhe interessa, que, na verdade, reduz a utilidade da TV digital. Paga para levar menos. Mesmo que os fornecedores do produto se disponham a subsidiar os custos da medida, estão comprando uma liberdade que não foi negociada e que não está à venda.
Isso leva ao segundo impacto, que é jurÃdico. Nos Estados Unidos, paÃs no qual a TV digital se encontra mais disseminada, a adoção do sistema anticópia foi firmemente repelida, inclusive judicialmente, sob o argumento de inconstitucionalidade.
No Brasil, a inconstitucionalidade é a mesma. A televisão aberta é um serviço que compete à União. A nossa Constituição Federal utiliza as palavras "livre e gratuita" para qualificá-la, concedendo inclusive isenção fiscal quanto ao imposto sobre comunicações. Dessa forma, com a instalação do sistema anticópia, a televisão pode até continuar a ser gratuita, mas deixa de ser "livre".
Além disso, a lei de direitos autorais permite expressamente modalidades de utilização legÃtima da programação de TV. Com o sistema anticópia, a tecnologia não tem como distinguir a natureza da utilização a ser feita dos programas. Os bons e os maus usos são tratados da mesma forma: são igualmente impedidos.
O terceiro e talvez mais importante impacto é polÃtico. Mecanismos de restrição tecnológica, como esse que se propõe adotar para a TV digital no paÃs, são sabidamente ineficazes. O sistema que impede a cópia de DVDs é resultado de um consórcio de empresas que investiu vários anos e vultosos recursos em sua criação. Foi eliminado por um garoto de 16 anos. E a história se repete agora com a nova geração de discos de alta definição (Blu-ray e HD DVD), cuja proteção também já foi quebrada. Por isso, empresas de todo o mundo estão abandonando a utilização desses mecanismos, por perceberem que se trata de dinheiro jogado fora. Em outras palavras, quem de fato deseja distribuir conteúdo ilegalmente com fins comerciais continua a poder fazê-lo. O consumidor de boa-fé acaba sendo o único afetado.
No Brasil, o serviço de televisão é regido pelo interesse público. Um sistema polÃtico que permite a adoção de um sistema sabidamente ineficaz, que implica custos para o consumidor e nenhum benefÃcio a ele é um sistema polÃtico defeituoso. Ou, ao menos, está dando importância demasiada a poucos interlocutores.
Em tal situação, caberá ao Poder Judiciário decidir sobre a legalidade da medida em eventuais ações propostas por consumidores e contribuintes.
Artigo publicado originalmente na Folha de São Paulo, edição de 3 de junho de 2007 (e mais atual do que nunca). Mais informações e detalhes sobre o tema podem ser obtidas no seguinte link: O Bloqueio de Cópias na TV Digital: Estudo Técnico-JurÃdico
Tema mais que interessante!
Acredito que existe interesses que nós 'meros mortais' não sabemos por debaixo do tapete. O certo é ter acesso livre para cópia.
Ronaldo, de fato a tecnologia traz uma "sombra" de coisas passadas, como o fantasma do DRM. Espero que não haja retrocessos.
Alê Barreto · Rio de Janeiro, RJ 25/2/2008 17:37
Ronaldo, estou arquivando. Estava mesmo carecendo de alguma informação pra poder compra uma tv. e outras informações,
legal, um abraço
isso tudo, sem falar na própria maneira de imposição do padrão de tv digital. particularmente, penso que a liberdade nos será assegurada de uma maneira ou de outra. ainda sou otimista.
muito bom o texto!!!
Parabéns, Ronaldo.
abraços,
Oi Ronaldo, tudo bem?
Aqui é o Thomaz da revista PIX. Gostaria de fazer uma entrevista com você, para uma seção sobre tecnologia que se chama TechPix. É coisa super rápida, umas perguntinhas pingue-pongue, pode ser por e-mail mesmo. Pode ser?
Obrigado!
Abs
Ah! Meu e-mail é thomaz@sixpix.com.br
Abs
Para começo de conversa, a TV Digital não é o que deveria ser. O governo, atualmente, quer investir em pesquisas, porém nesta questão de extrema importância, a tecnologia simplesmente foi importada do Japão. Já começamos a pagar mais caro por esta TV nesse ponto. A idéia inicial era criar uma TV Digital livre, onde que o consumidor pudesse não apesas assistir o que quisesse mas também programar sua televisão. Obviamente o interesse das grandes emissoras prevaleceu! Emissoras menores e, principalmente, públicas (das quais carecem de verbas para equipamentos, como é o caso da TVE-RS) correm o risco de serem extintas, pois vai lhes custar muito mais caro para utilizar este padrão japonês.
Claro, vale lembrar que o sistema brasileiro de TV Digital já estava em fase de desenvolvimento quando a afobação do governo fez com que adotássemos este outro padrão, sem nem sermos consultados.
Novamente pode prevalecer o interesse das grandes emissoras, como no primeiro caso. Afinal, não existem referendos para votar tais medidas tão importantes quanto, e se não mais, do que a legalização de armas de fogo. É toda uma liberdade que está em jogo.
Esse tipo de restrição é um incentivo à pirataria.
O Lula e o governo morrem de medo da Globo, infelizmente...(leiam o Paulo Henrique Amorim no portal ig)...com a decisão do governo nos atrasamos quanto a tv digital...lamentável...
O governo trabalhista de Inácio Lula da Silva avança em pontos fundamentais e deixa a desejar em pontos também fundamentais, mas antes um trabalhista do que essa tucanada inqualificável...
Questão muito importante que está passando batida, como várias outras que têm sido relegadas ao segundo plano pelo governo. Vai ficar mais caro e difÃcil consertar depois de feita a merda toda, como é sempre o caso em questões tecnológicas. Nesse caso, caso a cópia seja restringida, vai parecer que é favorecimento MESMO à máfia chinesa de pirataria. E viva as teorias da conspiração!
Yasodara Córdova · BrasÃlia, DF 27/2/2008 00:19
Espero que ela seja econômica e custe 100,00 conto.
Tomará que já venha com DVD,para não assistir os programas de tv.
Uma coisa é certa, a pirataria já está antenada.
hehehehe....
Se os meios de comunição não estivrem em rede estarão caminhando seguros para a sepultura. As grandes redes de TV tupiniquim terão que estáonline, e neste aspecto é impossivel a cópia do que estiver sendo exibido. Tolice este item da mudança do sinal analógico para o digital, muito mais pertinente é a questão das varias bandas de transmissão que será possivel utilizar para distribuir sinais de audio e video. Acho que é o momento da sociedade civil organizada requerer seu espaço proprio ese tornar autonomo em relação aos conteudos maniqueistas do imperio da comunicação brasileiro ditado por 4 familias e 1 igreja neo-pentecostal.
Gledson Shiva · Fortaleza, CE 29/2/2008 12:10
Oi Ronaldo, aqui é o Thomaz, da revista PIX, tudo bem?
Precisava que você respondesse mais uma perguntinha, para aquela pauta sobre gadgets que eu estava combinando com você. Mandei no seu e-mail. Você pode me dar uma força com isso?
As emissoras de TV são concessões públicas e não podem colocar DRM se autorização do governo. O que se espera é que, pelo menos, BrasÃlia tome a decisão mais sensata. Por uma televisção gratuita e 100% LIVRE!
Gus Vieira · Fortaleza, CE 28/7/2008 14:49Para comentar é preciso estar logado no site. Faça primeiro seu login ou registre-se no Overmundo, e adicione seus comentários em seguida.
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