PATRIMÔNIO CULTURAL - MECANISMOS LEGAIS DE DEFESA E PRESERVAÇÃO...

RESUMO
Este estudo apresenta os mecanismos legais para efetivação de ações de perpetuação do patrimônio cultural, bem como sua tutela penal. A história do Brasil, nesses pouco mais de 500 anos registra uma imensa diversidade cultural traduzida em edificações, monumentos, paisagens, costumes, modos de viver e fazer da brava gente brasileira. Uma gente que, a despeito dos embates cotidianos contra a fome, a miséria, a criminalidade, a corrupção e a ausência de recursos básicos para Educação e Saúde, desenvolve e manifesta sua cultura da forma mais criativa e espontânea. Em Mato Grosso do Sul, Estado jovem por instituição, mas que remonta mais de quatro séculos na história do Brasil, não há exceções à regra e nem poderia ser diferente. Aqui temos o Pantanal, Patrimônio da Humanidade, o Forte Coimbra, marco da arquitetura militar brasileira, a Viola de Cocho, com as músicas e danças que lhe são peculiares e um sem fim de casarios, tradições e costumes que retratam nossa história e cultura. Durante a execução deste estudo, nos deparamos com o abandono e descaso dedicados a esta riqueza, entretanto louváveis ações preservacionistas indicam uma crescente consciência da importância do patrimônio cultural para as gerações, atual e futura. Toda a pesquisa aqui apresentada explicita um anseio: tornar conhecidos os meios de preservação do patrimônio cultural, apresentando ao cidadão comum o direito que lhe assiste, oportunizando o reconhecimento e enriquecimento de sua identidade cultural. No Brasil, a consciência da importância do patrimônio cultural é marcante na Constituição Federal de 1988, determinando os deveres do Estado e da sociedade na preservação de bens coletivos e definindo os bens que constituem o patrimônio cultural. Os direitos do cidadão à educação, à informação, livre manifestação de pensamento e expressão da atividade intelectual, artística e científica são igualmente assegurados nos arts. 5º, IV, IX, XIV, XXXIII,LXXIII e 6º da mesma Carta Magna. Infelizmente, a realidade nem de longe se aproxima da letra da lei. A grande maioria da população brasileira sequer supõe o que seja patrimônio cultural, as precárias condições de subsistência e miséria inviabilizam seu acesso ao conhecimento. A onda absurda de criminalidade que assola o País, aliada à corrupção dos agentes estatais preocupa e indigna os cidadãos, impotentes na proteção de seu próprio e escasso patrimônio. A educação medíocre não oferece os instrumentos mínimos ao desenvolvimento da consciência de cidadania... A preservação da memória é proporcional à sobrevivência cultural de uma civilização.

PALAVRAS-CHAVE: Brasil, Mato Grosso do Sul, Cultura, Direito, Preservação.