Modelo de Ação Penal Pública
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PRINCIPAIS TÓPICOS DO MODELO DE PETIÇÃO INICIAL:
1) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA – CE;
2) INQUERITO POLICIAL Nº;
3) DOS FATOS;
4) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS;
5) DO PEDIDO.
Sobre a obra
-> Modelo de Petição de Ação Penal Pública - (Arquivo em PDF).
-> Período: 2014.1.
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- Autoria
- Henrique D.
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