O Bloqueio de Cópias na TV Digital: Estudo Técnico-Jurídico

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ronaldo lemos · Rio de Janeiro, RJ
25/2/2008 · 124 · 0
 

O presente estudo tem por objetivo analisar a questão da implementação de sistema de bloqueador de cópias na TV Digital brasileira, a partir da perspectiva do interesse público. Nesse sentido, o estudo analisa:

(a) a constitucionalidade e a legalidade da adoção de tal sistema;
(b) as conseqüências do mesmo para a política industrial, especialmente no que tange à convergência tecnológica;
(c) o impacto da tecnologia anticópia em face da lei de direitos autorais e das já restritas limitações e exceções ao direito autoral no ordenamento brasileiro;
(d) as conseqüências da adoção de tal sistema para o espectador e as peculiaridades dos contratos de licenciamento desta tecnologia; e
(e) por fim, a ineficácia do sistema de proteção tec

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informações

Autoria
Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro

Ronaldo Lemos
Pedro Paranaguá
Sérgio Branco
Bruno Magrani
Ficha técnica
LEMOS, Ronaldo; PARANAGUÁ, Pedro; BRANCO Jr., Sérgio Vieira; SOUZA, Bruno Magrani. Estudo técnico-jurídico: Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) e implementação de tecnologia anticópia. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT, Belo Horizonte, ano 2, n. 3, p. 147-165, jul./dez. 2007.
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