O Bloqueio de Cópias na TV Digital: Estudo Técnico-Jurídico

O presente estudo tem por objetivo analisar a questão da implementação de sistema de bloqueador de cópias na TV Digital brasileira, a partir da perspectiva do interesse público. Nesse sentido, o estudo analisa:

(a) a constitucionalidade e a legalidade da adoção de tal sistema;
(b) as conseqüências do mesmo para a política industrial, especialmente no que tange à convergência tecnológica;
(c) o impacto da tecnologia anticópia em face da lei de direitos autorais e das já restritas limitações e exceções ao direito autoral no ordenamento brasileiro;
(d) as conseqüências da adoção de tal sistema para o espectador e as peculiaridades dos contratos de licenciamento desta tecnologia; e
(e) por fim, a ineficácia do sistema de proteção tec