Parecer Conselho de Comuincação sobre Biografias

{Biografias Já} O Conselho de Comunicação já se manifestou: o direito de realizar biografias é Constitucional. Qualquer restrição prévia a esse direito viola também a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. A indenização deve ser dada sempre posteriormente à publicação, quando for o caso. Em anexo o relatório aprovado por unanimidade pelo Conselho. Vale a leitura para quem está acompanhando o intenso debate.