Parecer Conselho de Comuincação sobre Biografias

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ronaldo lemos · Rio de Janeiro, RJ
9/10/2013 · 0 · 0
 

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{Biografias Já} O Conselho de Comunicação já se manifestou: o direito de realizar biografias é Constitucional. Qualquer restrição prévia a esse direito viola também a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. A indenização deve ser dada sempre posteriormente à publicação, quando for o caso. Em anexo o relatório aprovado por unanimidade pelo Conselho. Vale a leitura para quem está acompanhando o intenso debate.

Sobre a obra

Parecer do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sobre a questão do direito de se realizar biografias não-autorizadas no Brasil. O parecer foi aprovado por unanimidade.

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informações

Autoria
Ronaldo Lemos
Ficha técnica
Conselho de Comunicação Social - Parecer
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