Petição para alteração da Lei de Direitos Autorais

Reproduzo aqui no Overmundo o texto de Bruno Magrani publicado no site do Centro de Tecnologia e Sociedade a respeito dos processos instituidos pela IFPI e ABPD contra internautas que baixam músicas. Além disso disponibilizo o link para assinar a petição a favor da alteração da lei de direitos autorais. Se você concorda com a proposta assine a PETIÇÃO

ANÚNCIO DE PROCESSOS CONTRA INTERNAUTAS QUE BAIXAM MÚSICA

A Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI) e a Associação Brasileira dos Produtores de Disco anunciaram uma nova rodada de medidas contra as redes “peer to peer”, dessa vez não apenas nos Estados Unidos, mas também no Brasil.

Hoje haverá evento em poucos minutos, no Copacabana Palace, no Rio de Janeiro, para a imprensa nacional. A IFPI informará que dará início a ações judiciais contra pessoas no Brasil que fazem download ilegal de música.

É importante que a sociedade civil esteja ciente dos problemas trazidos por essa questão. Estas ações são prejudiciais ao direito constitucional à privacidade, aos direitos do consumidor, ao acesso ao conhecimento, ao acesso à cultura, além de contribuir para uma interpretação ainda mais restritiva da já inadequada lei de direito autoral no Brasil.

Faça sua voz ser ouvida. Assine a petição preparada pelo Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV DIREITO RIO, para ser enviada ao Congresso Nacional, pedindo alteração da Lei de Direitos Autorais.